Fim da comissão de amortização: o que aprovou o Parlamento?

O fim da comissão de amortização na taxa variável ainda não é lei. A 30 de Setembro de 2026 o Parlamento aprovou o projecto só na generalidade, e até haver lei publicada os bancos podem continuar a cobrar até 0,5% do valor amortizado (50€ por cada 10 000€). Esperar pela lei quase nunca compensa: em dois meses pagas mais em juros do que a comissão. Faz as contas ao teu caso no simulador de amortização.

O que aprovou o Parlamento a 30 de Setembro?

O Parlamento aprovou um projecto de lei do Chega que acaba com a comissão de reembolso antecipado nos créditos habitação a taxa variável. Hoje essa comissão pode ir até 0,5% do valor que amortizas.

A votação foi na generalidade. O projecto passou com a abstenção de PSD, CDS, IL, PCP e Livre. Foi um de apenas dois diplomas aprovados num pacote de propostas da oposição sobre crédito habitação.

Há duas coisas que as notícias ainda não esclarecem: se a medida vale também para os créditos que já existem, e a partir de quando se aplica. Só o texto final vai responder a isso.

O que falta para o fim da comissão de amortização ser lei?

• 1Especialidade: o projecto vai a uma comissão parlamentar, onde é discutido e votado artigo a artigo. É aqui que o texto costuma mudar.
• 2Votação final global: o Parlamento vota o texto que sair da comissão.
• 3Presidente da República: promulga a lei ou veta-a.
• 4Diário da República: a lei é publicada e entra em vigor na data que o próprio texto fixar.

Não há prazo para estes passos. Uns projectos demoram semanas, outros meses, e alguns ficam parados na comissão.

Quanto pagas hoje de comissão?

A isenção para a taxa variável, criada em 2022, terminou a 31 de Dezembro de 2025. Desde Janeiro de 2026 voltaram os máximos legais:

No crédito a taxa mista, conta o tipo de taxa em vigor quando amortizas. Há também casos sem comissão (morte, desemprego ou deslocação profissional de um dos titulares). O artigo sobre quando vale a pena amortizar o crédito habitação explica estes casos e quanto poupas em juros.

Vale a pena esperar para amortizar?

Quase nunca. Enquanto esperas, o dinheiro que ias amortizar continua em dívida e paga juros todos os meses. Num crédito com TAN de 3,5%, cada 10 000€ custam cerca de 29€ de juros por mês.

Se o dinheiro estiver num depósito enquanto esperas, desconta o que ele rende. Mesmo assim, a espera passa a custar mais do que a comissão ao fim de poucos meses. A TAN de 3,5% é um exemplo: com a Euribor a 6 meses perto dos 2,92%, muitos contratos andam por aí. Quanto mais alta for a tua taxa, mais rápido a espera sai cara.

Esperar só faz sentido se já planeavas amortizar daqui a muitos meses. Nesse caso, segue o processo e decide quando houver lei publicada.

E se tens taxa fixa ou mista?

Na taxa fixa não muda nada: a comissão máxima continua nos 2%. O Livre propôs limitar a compensação na taxa fixa e acabar com a comissão na variável, mas o projecto foi chumbado com os votos contra de PSD e CDS.

Na taxa mista, ainda não se sabe como o projecto do Chega trata o período em que a taxa é variável. Se a comissão na taxa fixa te prende ao banco, pode compensar mais olhar para a transferência do crédito habitação do que para a amortização.

Perguntas frequentes